Blog - Sebben Advocacia e Consultoria

Ação Civil Pública. Serviço de assistência à saúde. Indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID) em requisições de exames e serviços de saúde. Condicionamento para a cobertura do serviço e pagamento de honorários médicos. Ausência de abusividade.

“A discussão devolvida ao conhecimento do STJ está inserta em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para imposição de obrigações de fazer e não fazer em face da ANS e de 21 operadoras de planos de saúde, entre elas, o afastamento da condicionante de indicação da CID para o deferimento de exames e…
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Responsabilidade do fornecedor pela ingestão de medicamento que causou a morte do paciente

Em julgamento proferido em 04/04/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fornecedor não responde pela morte do paciente que ingeriu medicamento e morreu em decorrência de doença renal causada pelo mesmo. Segundo entendimento externado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, em se tratando de produto com periculosidade inerente (cujos efeitos são indicados na bula),…
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Balança de farmácia está isenta de fiscalização do Inmetro

As balanças disponíveis gratuitamente nas farmácias para uso do público não estão sujeitas à fiscalização periódica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Essa foi a decisão tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade, recurso no qual o Inmetro buscava o reconhecimento da legitimidade da fiscalização…
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Consumidor irá receber indenização por espera de 2 horas em fila de banco

Em recentíssima decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do Banco do Brasil para manter decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao consumidor que esperou demais para ser atendido. De…
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A reforma trabalhista como instrumento de crescimento e amadurecimento das relações de emprego

Uma das grandes discussões do momento, que ocorre em meio a uma das maiores crises que o país atravessa nos últimos anos, é a reforma trabalhista, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974,…
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