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A reforma trabalhista como instrumento de crescimento e amadurecimento das relações de emprego

Uma das grandes discussões do momento, que ocorre em meio a uma das maiores crises que o país atravessa nos últimos anos, é a reforma trabalhista, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes de trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, dentre outras providências.

De um lado, trabalhadores e sindicados, estes, em especial, temem que a indigitada reforma possa suprimir direitos e garantias já consolidados. De outro, empresários, já atordoados pela excessiva carga tributária e pela crise institucional vivida pelo país, anseiam que não sejam capazes de suportar mais ônus que possam decorrer das mudanças que se avizinham.

É certo, contudo, que as alterações formuladas não afetarão negativamente aos trabalhadores e a classe patronal. Ao revés, a proposta, cujas mudanças são absolutamente necessárias, representa tão somente o amadurecimento das relações de trabalho, não apenas no âmbito interno, mas, internacionalmente, onde o Brasil poderá ser visto como uma economia mais competitiva.

Dentre as mudanças, todas alçadas ao mesmo nível de importância, são destacadas a flexibilização no processo de contratação de trabalhadores, para permitir que a empresa tomadora de serviço possa fazê-lo diretamente, de acordo com as regras previstas em lei; a validade da convenção ou acordo coletivo de trabalho quando dispuser sobre o parcelamento do perído de férias anuais em até três vezes, sobre o banco de horas, o trabalho remoto, a remuneração por produtividade, dentre outros; a regulamentação do art. 11 da Constituição Federal, que assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de duzentos empregados; e a atualização da multa administrativa prevista no art. 47 da CLT pelo não registro de empregado, que sujeitará o empregador ao pagamento de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por empregado não registrado.

Não há nada dentre as medidas propostas que possa trazer prejuízos aos trabalhadores. Ao contrário, a par de preservar os direitos já assegurados pela legislação, tratam-se de valiosos mecanismos de adequação das normas existentes, que vão propiciar maior flexibilidade na relação entre patrões e empregados. Estes terão a chance, por meio de seu representante, de eleger um de seus pares – sem a interferência dos já minados sindicatos, para a solução de conflitos no âmbito na empresa. Aqueles, por sua vez, considerando a conjuntura econômica, poderão lançar mão da terceirização ao mesmo tempo que lhes caberá, por meio das convenções, dispor relativamente às questões mais controvertidas e que acabam avolumando as varas do trabalho.

Nesse cenário, nada se perde, tudo se ganha. Todos, sejam trabalhadores, sejam empresários, precisamos encarar as mudanças como meio necessário para atravessar um momento conturbado no país. É através de propostas como essa, tão necessárias e talvez até tardias, que se inicia a caminhada das mudanças impresindíveis para a retomada do crescimento, do emprego, da produtividade e da renda.

Que venham as mudanças!

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